Questão comentada TJMG 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 16: Cooperação Judiciária Nacional

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque o art. 69, § 2º, VI, do CPC prevê que os atos concertados entre os juízes cooperantes podem consistir no estabelecimento de procedimento para a centralização de processos repetitivos. A Resolução CNJ 350/2020 repete a possibilidade (art. 6º, X).

Base legal: Fundamento: arts. 67, 68 e 69 do CPC; art. 6º da Resolução CNJ 350/2020 Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69. O pedido de cooperação...