Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 18: Jurisdição e competência no CPC

1. A.A nova sistemática de cooperação jurídica internacional prevista no atual CPC dispensa a atuação de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
2. B.A competência do foro da situação do imóvel objeto de uma ação possessória pode ser modificada para o julgamento conjunto com outro processo, caso haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.
3. C.A justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB.
4. D.Conforme o CPC, permite-se a exclusão de competência da justiça brasileira, quando esta for concorrente, em razão de cláusula contratual de eleição de foro exclusivo estrangeiro previsto em contrato internacional, desde que haja arguição pelo réu em constatação.

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