Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 28: Litisconsórcio

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular contra ato lesivo ao patrimônio de qualquer Município, inclusive ao patrimônio artístico e cultural (art. 1º, caput e § 1º, da Lei 4.717/1965; art. 5º, LXXIII, da CF), de modo que as autoras, mesmo sendo de Porto Alegre, têm legitimidade para questionar ato da Prefeitura de Uruguaiana.

Base legal: Fundamento: art. 1º e art. 6º, § 5º, da Lei 4.717/1965; art. 116 do CPC Lei 4.717/1965, "Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da...