Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 60: Litisconsórcio

Question

No cumprimento de uma sentença proferida em desfavor de um determinado Município, promovida por servidores em litisconsórcio, em que foi reconhecido o direito destes ao recebimento de valores pecuniários, a Fazenda Pública, embora não tenha ofertado impugnação, apresentou, vinte dias após a sua regular intimação, um pedido de limitação do litisconsórcio. Para tanto, estribou-se a Fazenda Pública no argumento de que a grande quantidade de credores no processo dificultaria a sua defesa, uma vez que cada qual requereu o cumprimento de sentença apresentando a respectiva memória de cálculo. Nesse cenário, é correto afirmar que:

Accepted Answer

se tal requerimento for acolhido ou rejeitado, interrompe o prazo para impugnação, que será integralmente devolvido à Fazenda Pública;

Answer

não é possível a limitação do litisconsórcio em fase de cumprimento de sentença, diante da preclusão operada na fase cognitiva do feito;

Answer

o requerimento de limitação do litisconsórcio deveria ter sido arguido na fundamentação da impugnação, no prazo de trinta dias úteis;

Answer

se o requerimento de limitação do litisconsórcio for acolhido, a Fazenda Pública terá o seu prazo de resposta devolvido, o que não ocorrerá na hipótese de sua rejeição;

Answer

é possível o requerimento de limitação do litisconsórcio, mas a impugnação deveria ter sido ofertada em peça processual apartada, no prazo de trinta dias de sua intimação.

Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 60: Litisconsórcio

Enunciado

Gabarito: A

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