Enunciado
A Lei nº XX, de 10 de novembro de 2022 da União, aumentou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não fixando data específica para a vigência dessa alteração. Sobre a cobrança dessa nova alíquota, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o IPI (art. 153, IV, da CF) está entre os tributos excluídos da anterioridade anual do art. 150, III, "b", mas não está entre os excluídos da anterioridade nonagesimal do art. 150, III, "c" (art. 150, § 1º).
Base legal: Fundamento: art. 150, III, "b" e "c", e § 1º, da CF CF, art. 150. (...) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que...
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