Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 29: Ônus da prova

1. A.Por ser a instrução matéria de ordem pública, apenas no curso do processo é que poderá haver convenção processual sobre o ônus da prova, sendo o negócio sujeito à prévia homologação judicial para ter eficácia.
2. B.A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de que, sendo o ônus da prova uma regra de julgamento, ele pode ser redistribuído ex officio, inclusive no momento da prolação da sentença.
3. C.As regras de ônus da prova são aplicáveis na ausência de prova sobre os fatos e também quando não houver prova sobre o direito local aplicável.
4. D.A distribuição dinâmica do ônus da prova não pode ser aplicada em processos que envolvam relação de consumo, tendo em vista a existência de regramento próprio para a matéria.
5. E.A decisão de saneamento e organização do processo que redistribui o ônus da prova dinamicamente (Art. 373, §1º, do CPC/2015) deve ser recorrida na apelação ou nas contrarrazões (Art. 1.009, §1º, do CPC/2015).

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