Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 31: Processo coletivo

1. A.O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por indivíduo representando coletividade da qual seja integrante.
2. B.O Ministério Público tem legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social.
3. C.Tratando-se de direitos difusos, a legitimidade ativa do Ministério Público, na ação civil pública, é concorrente e não disjuntiva.
4. D.Não é cabível ação civil pública para reparação de danos passíveis de proteção por ação popular.
5. E.A propositura de ação popular deve ser previamente autorizada pelo Ministério Público

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