Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 32: Cumprimento de sentença

1. A.Enquanto a impugnação ao cumprimento de sentença estiver pendente de julgamento, em regra, admite-se a penhora de bens, mas não a realização de atos expropriatórios.
2. B.Não é cabível objeção de executividade, independentemente do fundamento, se a impugnação ao cumprimento de sentença anterior for julgada improcedente.
3. C.Em se tratando de direitos indisponíveis, o cumprimento de sentença por quantia certa pode ter início por impulso oficial, mediante a intimação do executado para que cumpra o julgado.
4. D.O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.
5. E.É recorrível, por agravo de instrumento, o ato judicial que determina a intimação do devedor para o pagamento de quantia certa, quando o requerimento de cumprimento de sentença não cumpre as formalidades exigidas na lei processual.

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