Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 52: Juizados Especiais Federais

Tício, Mévio e Caio, amigos e estudantes do curso de Direito, discutiam a respeito dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. • Tício afirmou que não se admite recurso especial contra acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, mas será admitida apresentação de reclamação caso o referido decisum viole o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. • Mévio afirm ou que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa possui natureza absoluta e, caso a parte deseje litigar no âmbito desses Juizados, poderá renunciar, de modo expresso, ao montante de sua pretensão que exceda 60 salá rios - mínimos, a fim de se adequar ao teto estabelecido no Art. 3º da Lei nº 10.259/2001. • Caio afirmou que, em razão de haver um microssistema que rege os Juizados Especiais Estaduais e os Juizados Especiais Federais, será vedado ao incapaz figurar como parte tanto em âmbito estadual quanto em âmbito federal. A respeito do diálogo acima, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) de