Enunciado
Uma sociedade de economia mista federal ajuizou execução contra a sociedade empresária XYZ, tendo sido determinada pelo Juízo Estadual a penhora de imóveis pertencentes à devedora, em razão da não oposição de embargos à execução. Em seguida, a União solicitou ingresso no feito com base em intervenção anômala, prevista no Art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/1997, arguindo e comprovando que haveria interesse meramente econômico do ente no feito. Em resposta, o Juízo da Vara C ível Estadual em que tramita a ação acolheu o pedido de intervenção da União e determinou a remessa do feito à Justiça Federal para o processamento e o julgamento da lide. A respeito do caso acima narrado, é correto afirmar que, ao acolher o pedido de inte rvenção da União e remeter os autos à Justiça Federal, o Juízo agiu
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Gabarito: A
O Juízo agiu acertadamente, pois a intervenção da União em feitos que tramitam na Justiça Estadual, com base no Art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/1997, desloca a competência para a Justiça Federal, a quem compete decidir sobre o interesse do ente público na causa, conforme a Súmula 150 do STJ.
Base legal: Art. 109, I, da Constituição Federal; Art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/1997; Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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