Questão comentada TRT-13 2022 FGV – Analista Judiciário - Área Judiciária – Questão 47: Mandado de segurança

1. A.A autoridade pública municipal poderá interpor recurso ordinário no prazo de quinze dias úteis com o intuito de pleitear a anulação da decisão judicial.
2. B.Na situação narrada, não caberá recurso, pois o recurso ordinário só é admissível para a decisão denegatória.
3. C.Como foi concedida a segurança, a sentença do juízo da Comarca de Nova Iguaçu está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
4. D.O direito ao recurso na situação narrada não é extensível à autoridade coatora, porque somente a Pessoa Jurídica de Direito Público tem legitimidade.
5. E.Na situação narrada, primeiro deverá ser interposto embargos de declaração. Caso a decisão seja mantida, deverá ser interposto agravo de instrumento ao Tribunal local.

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