Enunciado
Beatriz foi empregada de uma entidade filantrópica por 2 (dois) anos e 3 (três) meses. Terminada a relação de emprego no final de 2021, Beatriz ajuizou reclamação trabalhista 1 (um) mês após, pelo procedimento sumaríssimo, postulando diversos direitos supostamente lesados, além de honorários advocatícios. Regularmente contestado e instruído, o pedido foi julgado procedente em parte, sendo que a ex-empregadora recorreu da sentença no prazo legal juntando o recolhimento das custas. Sobre essa hipótese, de acordo com o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
Análise da correta: A alternativa D está correta porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), isentou expressamente as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal. Como a ex-empregadora já havia recolhido as custas processuais no prazo legal, o preparo do recurso encontra-se perfeitamente adequado.
Base legal: Fundamento: Art. 899, § 10, da CLT Segundo o Art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), são isentos do depósito recursal os beneficiários da...
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