Enunciado
Contra as decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos tribunais regionais do trabalho (TRT) em dissídios coletivos em processos de sua competência originária
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 895, II, da CLT prevê recurso ordinário para a instância superior (no caso, o TST) das decisões definitivas ou terminativas dos tribunais regionais em processos de sua competência originária, no prazo de 8 dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
Base legal: Fundamento: art. 895, II, da CLT CLT, art. 895: "Cabe recurso ordinário para a instância superior: (...) II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária...
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