Enunciado
No decorrer de uma execução trabalhista, não se conseguiu penhorar nenhum bem da empresa executada nem reter qualquer numerário dela em ativos financeiros. Então, o exequente instaurou um incidente de desconsideração de personalidade jurídica para direcionar a execução em face de um sócio. O referido sócio foi citado e, no prazo de 15 dias, manifestou-se contrariamente à sua execução. Submetida a manifestação ao contraditório e não havendo outras provas a produzir, o juiz julgou procedente o incidente e incluiu o sócio no polo passivo da execução na condição de executado, sendo, então, publicada essa decisão. Considerando a situação retratada e os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Por ser interlocutória, essa decisão é irrecorrível, devendo o sócio se submeter ao comando e pagar a dívida.
- B.O sócio em questão poderá recorrer da decisão independentemente de garantia do juízo.
- C.Sendo a Lei omissa a respeito, caberá ao juiz definir se a decisão do incidente poderá ser objeto de recurso e se será necessário garantir o juízo.
- D.O sócio poderá recorrer da decisão, mas terá de garantir o juízo em 50%.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a B, pois a legislação trabalhista prevê expressamente que a decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução é passível de recurso (agravo de petição) sem a necessidade de garantir o juízo. A alternativa A erra ao afirmar que a decisão é irrecorrível. A alternativa C erra ao dizer que a lei é omissa, pois há previsão expressa na CLT. A alternativa D está incorreta porque não há exigência de garantia do juízo, nem de 50% nem integral, para recorrer dessa decisão específica.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 855-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma estabelece claramente que, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, caberá agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Essa regra visa assegurar o direito de defesa e o duplo grau de jurisdição ao sócio antes que seu patrimônio seja efetivamente constrito.