Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 29: Inquérito Policial

1. A.O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas produz coisa julgada material.
2. B.O acolhimento do pedido pelo juiz possibilita ao ofendido ou a seu representante legal o manejo da queixa subsidiária.
3. C.O oferecimento de denúncia, pelo mesmo crime, devido a novas provas caracteriza, em regra, violação do princípio que veda a revisão pro societate.
4. D.A decisão judicial de arquivamento por insuficiência probatória possui efeitos de coisa julgada formal.
5. E.Da sentença homologatória do arquivamento caberá recurso em sentido estrito.

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