Enunciado
Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas obsta a propositura da ação penal apenas com base nos elementos então existentes, gerando coisa julgada meramente formal, o que viabiliza o desarquivamento caso surjam novas provas.
Base legal: Artigo 18 do Código de Processo Penal (CPP) e Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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