Enunciado
Acerca da competência derivada da prerrogativa de função, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reflete exatamente o teor da Súmula Vinculante 45 do STF, que dispõe que a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Base legal: Súmula Vinculante 45 do STF; Artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal; Súmula 702 do STF; Artigo 96, inciso III, da Constituição Federal.
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