Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 72: Inquérito Policial

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a representação que condiciona o início do inquérito, nos crimes de ação penal pública condicionada, é a do ofendido (ou de quem tenha qualidade para representá-lo), e não a do Ministério Público. O art. 5º, § 4º, do CPP dispõe que o inquérito, nesses crimes, "não poderá sem ela ser iniciado".

Base legal: Fundamento: art. 5º, § 4º, do Código de Processo Penal "§ 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado."