Enunciado
O arquivamento do inquérito policial é uma das formas de ele ser encerrado. Acerca desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a denúncia por crime culposo de trânsito deve descrever de forma clara e precisa em que consistiu a imprudência, negligência ou imperícia do agente, sendo considerada inepta a peça acusatória que se limita a apontar que o réu estava na direção do veículo no momento do acidente.
Base legal: Artigo 41 do Código de Processo Penal; Precedentes do STJ (HC 395.151/SP) e do STF sobre inépcia da denúncia em crimes culposos; Súmula 524 do STF.
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