Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 70: Inquérito Policial

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o indiciamento não é mero juízo de possibilidade de autoria. Pelo art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013, ele é ato privativo do delegado de polícia, praticado por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, e deve indicar a autoria, a materialidade e suas circunstâncias .

Base legal: Fundamento: art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013 "§ 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade...