Enunciado
Anderson está sendo investigado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. Depois da quebra dos sigilos bancários e fiscal, a polícia efetuou o indiciamento de Anderson, sendo certo que não existia mais nenhuma diligência pendente. A defesa de Anderson requereu o acesso aos autos da investigação, que foi negado pelo Delegado de Polícia, com o argumento da inquisitividade e sigilo do inquérito policial. O Juiz também negou o acesso afirmando que o inquérito é sigiloso e possuía extrat os bancários e fiscais. Assinale a opção que indica, corretamente, o argumento que você, na condição de advogado(a), deve usar no recurso para garantir o acesso ao inquérito.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos da Súmula Vinculante 14 do STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa, especialmente quando não há diligências pendentes.
Base legal: Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) e Artigo 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
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