Enunciado
Nicola injuriou Robson e Carlos, servidores públicos federais, por fatos relacionados a times de futebol, mas sem caráter racial na injúria. Robson ofereceu queixa - crime, ao passo que Carlos deixou passar o prazo de decadência. O Juiz extinguiu a punibilidade, sob o argumento de que a decadência do direito de um dos envolvidos provocava a extinção de punibilidade em relação a todos. Assinale a opção que apresenta o recurso que você, na condição de advogado(a) de Robson, deve apresentar.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, no caso de concurso de vítimas em crimes de ação penal privada, o direito de queixa é individual e autônomo para cada ofendido. Assim, a inércia e consequente decadência do direito de um dos ofendidos não prejudica nem se estende ao outro que exerceu regularmente seu direito dentro do prazo legal.
Base legal: Artigo 107, inciso IV, do Código Penal; Artigo 38 do Código de Processo Penal; e entendimento doutrinário/jurisprudencial sobre a autonomia do direito de queixa na ação penal privada plurisubjetiva.
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