Enunciado
Leandro oferece queixa - crime no Juizado Especial Criminal. O Juiz rejeita a queixa sustentando a existência de decadência. Na condição de advogado(a) de Leandro, assinale a opção que indica, corretamente, o recurso que deve ser interposto contra a decisão que rejeitou a queixa.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), o recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa-crime é a apelação, a ser interposta no prazo de 10 dias, conforme determina expressamente o Art. 82 da Lei nº 9.099/95.
Base legal: Artigo 82 da Lei nº 9.099/1995
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