Enunciado
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes. A apelação interposta contra decisão condenatória do tribunal do júri a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão não terá, em princípio, efeito suspensivo.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, nos termos do artigo 492, inciso I, alínea 'e', do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 13.964/2019), a apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão não terá, em princípio, efeito suspensivo, permitindo a execução provisória da pena.
Base legal: Artigo 492, inciso I, alínea 'e', e parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal (CPP).
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