Enunciado
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes. O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público recorra da sentença absolutória proferida que acolheu o referido pedido.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta, pois o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em sede de alegações finais não vincula a instituição e não obsta a interposição de recurso de apelação contra a sentença absolutória, subsistindo o interesse recursal do Parquet com base na busca pela aplicação correta da lei e na independência funcional de seus membros.
Base legal: Artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no AREsp 1.744.139/SP).
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