Enunciado
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes. A não realização de audiência de custódia acarreta, por si só, a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta, pois a jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que a não realização da audiência de custódia não acarreta, de forma automática ou por si só, a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, desde que esta última esteja devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP.
Base legal: Jurisprudência do STF (HC 186.421/SC) e do STJ (AgRg no HC 590.140/SP); Artigos 310 e 312 do Código de Processo Penal.
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