Enunciado
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes. É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo
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Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) admite, excepcionalmente, o ajuizamento de ação cautelar inominada ou mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito (RESE) que originalmente possui apenas efeito devolutivo, visando evitar dano irreparável ou de difícil reparação.
Base legal: Artigo 584 do Código de Processo Penal (CPP) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
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