Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 33: Ação Penal

1. A.O princípio da indivisibilidade afasta a possibilidade de aditamento da queixa-crime.
2. B.Na ação penal pública, o oferecimento de denúncia em relação a um dos agentes, mas não aos outros, impõe a instauração de novo processo.
3. C.O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não comporta mitigação.
4. D.A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade.
5. E.O pedido de absolvição do réu pelo Ministério Público encontra embasamento no princípio da disponibilidade da ação penal.

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