Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 73: Liberdade Provisória e Fiança

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a liberdade provisória com fiança não é competência exclusiva do juiz. A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos (art. 322, caput, do CPP).

Base legal: Fundamento: art. 322 do Código de Processo Penal "Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos...