Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 69: Lei Processual Penal no Tempo

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a lei processual penal aplica-se desde logo, inclusive aos processos por crimes cometidos antes de sua vigência, respeitada a validade dos atos já praticados sob a lei anterior (art. 2º do CPP, princípio tempus regit actum ). O critério para a lei processual é a data do ato processual, e não a data do crime.

Base legal: Fundamento: art. 2º do Código de Processo Penal "Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior."