Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 75: Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a primeira parte do item está certa, mas a consequência está errada. O art. 68 da Lei 9.099/1995 manda constar da citação a necessidade de comparecimento acompanhado de advogado, "com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público".

Base legal: Fundamento: art. 68 da Lei 9.099/1995 "Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na...