Questão comentada MPEAM 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 76: Prisão e Medidas Cautelares

1. A.O período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade, desde que haja monitoramento eletrônico.
2. B.As medidas cautelares pessoais previstas no referido código aplicam-se a toda infração penal.
3. C.Para contagem da detração da pena, a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido em razão de medida cautelar deve ser convertida em dias, sendo desprezada a fração de dia se, no cômputo total, remanescer período menor que vinte e quatro horas.
4. D.A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, dispensadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
5. E.Em quaisquer circunstâncias, a falta de exibição do mandado obsta a prisão cautelar.

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