Enunciado
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes. A audiência de custódia pode ser realizada por videoconferência na hipótese de cumprimento de mandado de prisão em unidade da Federação diversa da do juízo que tiver decretado a prisão.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a resposta correta, pois, conforme a Resolução nº 213/2015 do CNJ (art. 13) e a jurisprudência do STJ, o cumprimento de mandado de prisão em comarca ou Estado diverso do juízo que decretou a medida exige a apresentação do preso ao juízo do local da prisão (juízo deprecado) para a realização da audiência de custódia presencial, não sendo cabível a realização por videoconferência diretamente...
Base legal: Artigo 13 da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como no CC 168.393/SP.
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