Enunciado
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes. A revisão criminal não deve ser admitida sem que haja novas provas sobre a inocência do acusado, não podendo ser utilizada pela parte para rediscutir questões de mérito já apreciadas no curso normal do processo.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo . A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação de caráter excepcional, que não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal para rediscutir questões de mérito já apreciadas e decididas, exigindo-se a apresentação de novas provas ou enquadramento nas hipóteses estritas do art. 621 do CPP.
Base legal: Artigo 621 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
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