Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 117: Ações Impugnativas Autônomas

Gabarito: A

A alternativa C está correta porque a revisão criminal, embora prevista no art. 621, I, do CPP com a redação "sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal", é amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos de violação a normas de direito processual penal (error in procedendo), como a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional ou nulidades absolutas.

Base legal: Artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), interpretado extensivamente para abranger a lei processual penal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).