Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 59: Execução da Pena

1. A.Para fins de detração da pena, não é possível considerar o tempo em que o preso ficou submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e em dias não úteis, ainda que em monitoramento eletrônico.
2. B.A ausência de estabelecimento adequado para cumprimento de pena no regime semiaberto não permite a prisão domiciliar.
3. C.A unificação de penas enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
4. D.A prática de falta grave interrompe o prazo para o livramento condicional, porém, em se tratando de comutação da pena ou indulto, tal interrupção não ocorre de forma automática.
5. E.É possível a remição parcial do tempo de execução da pena, caso o condenado desempenhe atividade laborativa extramuros, regra que vale tanto para o regime fechado quanto para o regime semiaberto de cumprimento da pena.

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