Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 37: Procedimentos Especiais

1. A.A autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que sejam bens cujo fabrico constitua fato ilícito.
2. B.Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou do ofendido, a destruição dos bens apreendidos, desde que não haja impugnação quanto à sua ilicitude.
3. C.No caso de haver o crime deixado ve stígio, a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, vedando - se a realização de perícia do produto apreendido por amostragem.
4. D.Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por três ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e as informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
5. E.Após a apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pes soa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.

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