Enunciado
Juliano responde pelo feminicídio de sua ex - namorada Talita e, pronunciado, é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na sessão, ao longo dos debates, o Ministério Público pede a condenação na forma da pronúncia. A Defesa admite a autor ia, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como t estemunhas da acusação, dedicam - se à prostituição. Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico. A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudênc ia do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D) está correta porque, conforme o entendimento firmado pelo STF na ADPF 779, a utilização da tese da legítima defesa da honra ou de argumentos que desqualifiquem a dignidade da vítima e de testemunhas (como sua conduta sexual) viola preceitos fundamentais da Constituição, implicando a nulidade do julgamento e do ato processual.
Base legal: STF, ADPF 779; Código de Processo Penal, art. 474-A (incluído pela Lei nº 14.245/2021 - Lei Mariana Ferrer).
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