Enunciado
Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue os itens a seguir. A medida cautelar de proibição de manter contato com pessoa determinada pode ser aplicada a infração penal cominada com pena restritiva de direitos e multa.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta, pois, conforme o art. 282, § 1º, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão não se aplicam às infrações penais às quais não seja cominada, isolada, cumulativa ou alternativamente, pena privativa de liberdade.
Base legal: Artigo 282, § 1º, do Código de Processo Penal (CPP)
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