Enunciado
Direito Processual Penal No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes. No exercício do controle externo da atividade policial, é legítima a avocação da presidência do inquérito policial pelo membro do Ministério Público, a fim de dar o devido andamento à investigação criminal.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta, pois o Ministério Público, apesar de exercer o controle externo da atividade policial e possuir poder investigatório próprio, não tem legitimidade para avocar a presidência de inquérito policial, atribuição que é exclusiva do delegado de polícia de carreira.
Base legal: Artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013 e Artigo 144, § 4º, da Constituição Federal de 1988.
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