Enunciado
Um Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento de um suposto crime de ação penal pública incondicionada, determina, de ofício, a instauração de inquérito policial. Após adotar diligência, verifica que, na realidade, a conduta investigada era atípica. O indiciado, então, pretende o arquivamento do inquérito e procura seu advogado para esclarecimentos, informando que deseja que o inquérito seja imediatamente arquivado. Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que a autoridade policial
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, no sistema processual penal brasileiro, vigora o princípio da indisponibilidade do inquérito policial pela autoridade policial, conforme o Art. 17 do CPP, que proíbe o Delegado de arquivar autos de inquérito. O procedimento correto exige que o Delegado elabore um relatório final e encaminhe os autos ao Judiciário, que os remeterá ao Ministério Público.
Base legal: De acordo com o Artigo 17 do Código de Processo Penal, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. O sistema acusatório reserva ao Ministério Público a função de 'dominus litis', sendo este o...
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