Enunciado
Após concluído inquérito policial para apurar a prática do crime de homicídio em desfavor de Jonas, o Ministério Público requereu o seu arquivamento por falta de justa causa, pois não conseguiu identificar o(s) autor(es) do delito, o que restou devidamente homologado pelo juiz competente. Um mês após o arquivamento do inquérito policial, uma testemunha, que não havia sido anteriormente identificada, compareceu à delegacia de polícia alegando possuir informações quanto ao autor do homicídio de Jonas. A família de Jonas, ao tomar conhecimento dos fatos, procura você, como advogado(a) da família, para esclarecimentos. Diante da notícia de existência de novas provas aptas a identificar o autor do crime, você deverá esclarecer aos familiares da vítima que o órgão ministerial
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Gabarito: D
A alternativa correta é a D. O arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa (neste caso, por ausência de indícios suficientes de autoria) faz apenas coisa julgada formal. Isso significa que a decisão não é absolutamente imutável, permitindo o desarquivamento e a retomada das investigações caso surjam notícias de novas provas, como é o caso do surgimento de uma testemunha inédita.
Base legal: O artigo 18 do Código de Processo Penal estabelece que, após o arquivamento do inquérito por falta de base para a denúncia, a autoridade policial pode realizar novas pesquisas se tiver notícia de outras provas. Além...
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