Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 77: Prisão em Flagrante

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque não existe lei que obrigue o conduzido a se submeter ao exame de corpo de delito no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, e "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5º, II, da CF).

Base legal: Fundamento: art. 5º, II e LXIII, da CF; art. 8º, 2, "g", da Convenção Americana (Decreto 678/1992); art. 6º, VII, do CPP CF, art. 5º, II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude...