Enunciado
O direito de representação no contexto da ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador, com poderes especiais. Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir. I. Se com a representação forem oferecidos elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação penal, o órgão ministerial solicitará que o inquérito policial seja concluído no prazo de 15 dias, findo o qual oferecerá denúncia. II. Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for. III. A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque estão corretas as afirmativas II e III, que reproduzem o art. 39, § 3º e § 2º, do CPP. A afirmativa I está errada: se a representação vier acompanhada de elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação penal, ele "dispensará o inquérito" e oferecerá a denúncia em quinze dias (art. 39, § 5º). Não há pedido de conclusão do inquérito em 15 dias.
Base legal: Fundamento: art. 39 do Código de Processo Penal Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao...
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