Enunciado
Acerca da divisão do exercício da jurisdição entre os diversos órgãos jurisdicionais, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta, pois, reunidos os processos por conexão ou continência, a desclassificação da infração que determinou a competência não afasta, em regra, a competência do juiz para julgar os delitos remanescentes e os corréus, conforme a regra de perpetuação da competência prevista no CPP.
Base legal: Código de Processo Penal, arts. 76, 77, I, 81, caput, 88 e 72. O art. 81 do CPP consagra a perpetuatio jurisdictionis nas hipóteses de reunião de processos por conexão ou continência, mesmo havendo absolvição ou...
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