Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 46: Competência jurisdicional penal

1. A.respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que A a competência penal por prerrogativa de função não prevalece sobre a regra de competência do local da infração.
2. B.competem à justiça federal o processamento e o julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual, salvo se os crimes afetos ao juízo estadual forem mais graves.
3. C.a competência constitucional do tribunal do júri é uma cláusula pétrea, razão pela qual é inadmitida a sua ampliação por lei ordinária.
4. D.o juízo de admissibilidade da exceção da verdade relacionada ao crime de calúnia em desfavor de autoridade pública com foro por prerrogativa de função é de competência das instâncias ordinárias.

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