Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 47: Garantias e prerrogativas na persecução penal

1. A.respeito de garantias e prerrogativas legais na condução da persecução penal, assinale a opção correta. A De acordo com o STJ, a prerrogativa legal da intimação pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser renunciada expressamente pelo profissional.
2. B.Para o STF, a autoridade policial pode indiciar autoridade pública com prerrogativa de foro independentemente de prévia autorização do órgão judicante competente no qual tramita o inquérito policial.
3. C.O STF entende que a entrada forçada de agentes estatais em domicílio, sem mandado judicial e no período noturno, é lícita somente quando amparada em fundadas razões de flagrante delito previamente justificadas.
4. D.De acordo com o STJ, a teoria do juízo aparente não serve à ratificação de atos decisórios emanados por autoridade posteriormente considerada incompetente em razão da matéria. CESPE | CEBRASPE – TJPR – Aplicação: 2019

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