Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 48: Aspectos processuais da execução penal

1. A.O direito de entrevista pessoal e reservada do preso com o seu advogado pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
2. B.De acordo com o STF, a transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional.
3. C.A mudança de domicílio do condenado beneficiário de livramento condicional acarreta a modificação da competência da execução penal.
4. D.A prática esportiva pelo apenado possibilita remição da pena em razão da interpretação extensiva do STJ quanto às hipóteses de trabalho e estudo previstas na Lei de Execução Penal.

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