Enunciado
Considerando os dispositivos legais e o entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos processuais da execução penal, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
O STF entende que a permanência do preso em penitenciária federal de segurança máxima, determinada por razões de segurança pública, é incompatível com a progressão de regime, pois tais estabelecimentos se destinam ao cumprimento em regime fechado e sob disciplina diferenciada de segurança.
Base legal: Lei de Execução Penal, arts. 66, III, b, 126 e 133; Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, art. 7º, III; Lei 11.671/2008, que disciplina a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de...
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