Enunciado
Acerca de institutos e situações afetas ao Estatuto do Desarmamento, à Lei Antidrogas, à Lei Maria da Penha e à Lei das Interceptações Telefônicas, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois a Lei Antidrogas prevê expressamente que nenhum pedido de restituição de bens apreendidos será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado em juízo.
Base legal: Lei nº 11.343/2006, art. 60, § 3º: nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado em juízo. Lei nº 9.296/1996, art. 9º, sobre inutilização de gravações de interceptação. Lei nº...
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