Enunciado
A respeito de questões e processos incidentes no processo penal, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois as medidas assecuratórias patrimoniais no processo penal, como sequestro, hipoteca legal e arresto, dependem de decisão judicial, refletindo o princípio da jurisdicionalidade.
Base legal: Código de Processo Penal: arts. 125 a 144, especialmente arts. 125, 127, 133, 134 e 136, que disciplinam as medidas assecuratórias patrimoniais dependentes de decisão judicial; art. 108 do CPP, que admite exceção de...
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