Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 51: Iniciativa legislativa para aumento de remuneração de servidores estaduais

Gabarito: C

A alternativa C está correta, pois leis que tratam de aumento de remuneração de servidores da administração direta estadual são de iniciativa privativa do governador do estado, por simetria com a regra constitucional federal. Além disso, é inconstitucional vincular esse reajuste a índices federais de correção monetária, conforme entendimento consolidado do STF.

Base legal: Constituição Federal, art. 61, § 1º, II, 'a' e 'c', aplicado aos estados por simetria; Constituição Federal, art. 37, X e XIII; Súmula Vinculante 42 do STF: é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de...