Enunciado
À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois leis que tratam de aumento de remuneração de servidores da administração direta estadual são de iniciativa privativa do governador do estado, por simetria com a regra constitucional federal. Além disso, é inconstitucional vincular esse reajuste a índices federais de correção monetária, conforme entendimento consolidado do STF.
Base legal: Constituição Federal, art. 61, § 1º, II, 'a' e 'c', aplicado aos estados por simetria; Constituição Federal, art. 37, X e XIII; Súmula Vinculante 42 do STF: é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de...
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